CARTA DE BRASÍLIA - MAIO 2010
Os Servidores dos Órgãos Rodoviários dos Estados Brasileiros, reunidos no VII Encontro Federativo Interestadual Sindical da FASDERBRA, na cidade de Brasília – Distrito Federal no período de 18 a 20 de maio de 2010, decidiu mais uma vez DENUNCIAR a terceirização desregrada dos serviços que compõe o Sistema Rodoviário, com a conseqüente majoração dos custos e uma clara intenção de desmanche da referida estrutura. Por um dever de cidadania, vimos na obrigação de divulgar essa informação às autoridades envolvidas e especialmente à sociedade brasileira, lembrando que a fatura majorada será paga por todos nós. Empenhar esforços na melhoria da qualidade dos serviços públicos e inibir o crescimento desse custo é dever de todos, principalmente dos dirigentes do nosso país.
As ações planejadas que visam a extinção dos órgãos rodoviários objetivam a entrega do patrimônio público ao interesse privado, que utilizam os seguintes artifícios:
a– Uma política de transformação dos DERs em agências reguladoras ou extinção dos mesmos, com o objetivo de acobertar interesses pessoais dos governantes e o uso da máquina pública em benefício de seus apadrinhados;
b– Não aquisição de equipamentos, sucateamento dos poucos existentes e disponibilização de máquinas para terceiros, provocando consequentemente, a má conservação das rodovias;
c– Terceirização das atividades fins dos órgãos em desrespeito a legislação vigente, com a elevação dos custos para os usuários e para o Estado;
d– Incentivo á concessão de rodovias, onerando assim o usuário com a cobrança do pedágio que é uma bitributação;
e– Insatisfatórios investimentos na conservação rodoviária com a utilização de técnica inadequada e ausência de uma efetiva política de educação de trânsito, elevando o índice de acidentes com conseqüentes perdas de preciosas vidas humanas;
f– Ausência de uma política de pessoal, falta de concursos públicos para reposição dos quadros das entidades, como também carência de investimento na qualificação e capacitação técnica do pessoal efetivo.
Ressaltamos a nossa luta pela manutenção da CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, com revisão da participação dos Estados e Municípios na distribuição dos seus recursos, elevando o percentual para 40% (quarenta por cento). Que a aplicação desses recursos seja devidamente fiscalizada através do Conselho Nacional de Transportes constituído pelos diversos segmentos envolvidos no setor, inclusive com a participação dos trabalhadores rodoviários representados pela Fasderbra. A utilização dos recursos deverá ser divulgada através de publicação em diário oficial, no âmbito da União, Estados e Municípios. Vale salientar que a falta de transparência na gestão das políticas do setor rodoviário vem provocando a decadência do Sistema.
Sugerimos ainda, que a CIDE seja transformada em fundo específico, nos moldes do antigo Fundo Rodoviário Nacional, com as renovações necessárias, pois ele foi mola mestra do progresso do país, incluindo-se o fortalecimento dos DERs.
Temos consciência que a CRISE MUNDIAL, que entendemos ser do NEO LIBERALISMO, aponta para a necessidade de adotarmos novas POLÍTICAS NACIONAIS. Precisamos repensar a estruturação do poder na sociedade brasileira na perspectiva de democratizá-lo e construir um ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO.
A luta é novamente pela LIBERDADE, pelo DIREITO e pela JUSTIÇA SOCIAL.
Pensando assim, e exercendo o verdadeiro sindicalismo cidadão, externamos a nossa opinião quanto ao seguinte:
A – Somos favoráveis a aprovação da PEC – 555/2006, que resgatará o direito dos servidores públicos pararem de não mais pagar a contribuição á previdência após a aposentadoria, corrigindo assim um dos maiores erros de todos os tempos do Supremo Tribunal Federal, tendo alguns de seus Ministros justificado seu voto por motivos econômicos e não legais.
B – Discordamos totalmente dos objetivos escusos embutidos na PLP – 549/2009 do Senador Romero Jucá e entendemos que se trata de um ato anti-patriota e que pretende paralisar o país com o engessamento do setor público, proibindo aumento de despesas na área por dez anos. Lembramos que só o crescimento vegetativo da folha de salários dos servidores alcança o limite sugerido no projeto.
C – Entendemos ser necessário e urgente a implementação da vigência da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho que trata dos direitos dos trabalhadores públicos quanto a negociação coletiva, liberdade sindical e outros.
José Alberto Coutinho Adolfo Garrido
Secretário Presidente