CARTA DE BELO HORIZONTE - NOVEMBRO 2009
Os Servidores dos Órgãos Rodoviários dos Estados Brasileiros, reunidos no XIII Congresso Federativo Interestadual Sindical da FASDERBRA, na cidade de Belo Horizonte-Minas Gerais, no período de
Terceirização = maior custo do serviço
e
precarização das relações trabalhistas
As propositais ações desencadeadas pelo desmonte dos órgãos rodoviários objetivam a entrega do patrimônio público ao interesse privado e ao mercado.
Os instrumentos dos interesses privados são os seguintes:
a– Uma política de transformação dos DERs em agências reguladoras ou extinção dos mesmos, com objetivo de acobertar os interesses escusos dos governantes, do uso da máquina pública, em benefícios de seus comparsas e apadrinhados;
b– Carência de equipamentos, sucateamento dos poucos existentes e disponibilização de máquinas para terceiros, provocando a má conservação das rodovias;
c– Terceirização das atividades fins desrespeitando a legislação vigente, provocando a elevação dos custos para os usuários e para o estado;
d– As concessões das rodovias, gerando prejuízo ao usuário, em face da bitributação aos cidadãos, com a cobrança de pedágio;
e– Insatisfatórios investimentos na conservação rodoviária, com a utilização de técnica inadequada e ausência de uma efetiva política de educação de trânsito, elevando o índice de acidentes com conseqüentes perdas de preciosas vidas humanas;
f– A ausência de uma política de pessoal, e a falta de concursos públicos para reposição dos seus quadros, como também carência de investimento na qualificação e capacitação técnica do quadro efetivo.
Concluiu-se no Congresso que o transporte é um serviço público e deve ser mantido como serviço público, garantindo às instituições, bom e eficiente serviço.
Nós trabalhadores, assumimos a nossa responsabilidade nessa perspectiva.
Ressaltamos ainda, a nossa luta pela manutenção da CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, com revisão da participação dos Estados e Municípios na distribuição dos seus recursos, elevando o percentual para 40% (quarenta por cento). Que a aplicação desses recursos seja devidamente fiscalizada através de um Conselho constituído pelos diversos segmentos envolvidos do setor rodoviário, inclusive com a participação de representantes da Fasderbra, e que também seja divulgada através de publicação em diário oficial, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Vale salientar que a falta de transparência na gestão das políticas do setor rodoviário vem provocando a decadência do Sistema.
Sugerimos ainda, que a CIDE seja transformada em fundo específico, nos moldes do antigo Fundo Rodoviário Nacional, com as renovações necessárias, já que ele foi mola mestra do progresso do País, incluindo-se o fortalecimento dos DERs.
O Congresso também analisou a problemática da Amazônia, alertando aos cidadãos e ao Estado brasileiro sobre as ameaças que externamente estão se articulando contra a soberania do Brasil e essa enorme riqueza.
A Previdência Social também foi tema de debate no Congresso. Nós assumimos a defesa dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Temos consciência no mundo de hoje, da significação da CRISE GLOBAL e da necessidade de articular POLÍTICAS NACIONAIS para superar as dificuldades que ela apresenta. É preciso repensar a estruturação do poder na sociedade brasileira, na perspectiva de democratizá-lo e construir o ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO.
O Congresso definiu seus objetivos em três dimensões:
I) A defesa do usuário do serviço público;
II) A defesa dos direitos dos trabalhadores;
III) A defesa dos interesses da Sociedade e do Estado Brasileiro.
A luta é novamente pela LIBERDADE, pelo DIREITO e pela JUSTIÇA SOCIAL
José Alberto Coutinho Adolfo Garrido
Secretário Presidente